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Aplicação e Crime
Parte Geral - Títulos I e II
Imputabilidade Penal e Concurso de Agentes
Parte Geral - Títulos III e IV
Penas, Medidas de Segurança, Ação Penal e Extinção da Punibilidade
Parte Geral - Títulos V a VIII
Crimes Militares em Paz (I)
Parte Especial - Títulos I a III
Crimes Militares em Paz (II)
Parte Especial - Títulos IV a V
Crimes Militares em Paz (III)
Parte Especial - Títulos VI a VIII
Crimes Militares em Guerra
Parte Especial - Livro II