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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Decreto-Lei nº 4.657 - LINDB
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Lei Processo Judicial Eletrônico
Lei 11.419/2006
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei de Crimes de Responsabilidade
Lei 1.079/50