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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011
Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB
9.394/1996
Lei do Plano Nacional de Educação - PNE
Lei 13.005/2014
LRF - Lei Complementar 101/2000
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Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
Lei 10.048/2000
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000