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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar 101/2000
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64