Cadastrar
Login
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB
Lei Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Lei da Ação Popular
Lei 4.717/65
Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Código de Trânsito Brasileiro - Novo CTB
Lei 9.503/97
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei 9.099/95
Habeas Data
Lei n 9.507/1997
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03