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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92 - Atualizada
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Lei Complementar 101/2000