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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Lei 8.069/90
Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal
Lei 5.553/1968
💥Lei de Crimes Cibernéticos💥
Lei 12.737/2012
Lei de Crimes de Responsabilidade
Lei 1.079/50
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11