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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 7.037/2009: PNDH-3
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992