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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000