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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2