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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei n° 11.091/2005
Lei n° 11.091/2005
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Pregão Eletrônico
Decreto n° 10.024/19
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