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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – Lei n° 11.091/2005
Lei n° 11.091/2005
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Pregão Eletrônico
Decreto n° 10.024/19
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994