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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011