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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Pacto São José da Costa Rica
Decreto 678/1992
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
Organização dos Poderes
Título 4
Defesa do Estado e Instituições Democráticas
Título 5