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Lei de Licitações e Contratos
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Lei Processo Judicial Eletrônico
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95 *Atualizado*
Lei 9.099/95
Juizados Especiais Federais
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Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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