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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92 - *Atualizada
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Sistema Registro de Preços
Decreto 7.892/2013
Lei das S.A. (I)
Lei 6.404/1976 - Parte 1
Lei das S.A. (II)
Lei 6.404/1976 - Parte 2
Lei das S.A. (III)
Lei 6.404/1976 - Parte 3