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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
Lei do Sistema Único de Saúde (SUS)
Lei 8.142/1990