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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher
Lei 14.320/2022
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
Lei 8.245/1991
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Normas Procedimentais perante STF e STJ
Lei 8.038/1990
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - *Atualizado*
Lei 9.099/95
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13