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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.213/91
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000