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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Código Tributário Nacional
Lei 5.172/66 - CTN