Cadastrar
Login
Lei das Estatais
Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
Lei das Parcerias Público-Privadas - PPP´s
Lei 11.079/04
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB
Decreto-Lei nº 4.657
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ES
ES - LC 46/1994