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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Direito das Obrigações
Parte Especial - Livro 1