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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Lei Execução Penal
Lei 7.210/84
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 7.037/2009: PNDH-3