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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
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Lei 12.527/2011
Lei de Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal - Lei n° 10.180/2001
Lei n° 10.180/2001
Normas Gerais de Direito Financeiro
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
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Lei 13.709/2018
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Princípios Fundamentais
Título I