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Código de Ética
Decreto 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público Federal
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica
Lei 8.137/90
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Recursos Hídricos
Lei 9.433/1997
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Lei do Pregão
Lei 10.520/02