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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011
Lei Improbidade Administrativa
*Atualizada - Lei 8.429/92
Lei Orgânica Seguridade Social
Lei 8.212/91
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.213/91
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Lei 13.709/2018
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
LC 101/2000
Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei 8.213/91