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Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994
Lei da Segurança Pública
Lei 13.675/2018
Lei Acesso à Informação - LAI
Lei 12.527/2011
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99