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Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei de Licitações e Contratos
Lei 8.666/93
Lei do Pregão
Lei 10.520/02
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015