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Código de Ética do Servidor Público Federal
Decreto 1.171/1994
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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Lei 14.133/2021
Sistema de Registo de Preços
Decreto 11.462/2023
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
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Título 7
Da Ordem Social
Título 8
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