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Normas Gerais de Direito Financeiro
Lei 4.320/64
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 8.112/90
Da Ordem Social
Título 8
Organização dos Poderes
Título 4
Organização do Estado
Título 3
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Lei da Prioridade de Atendimento às Pessoas com Deficiência
Lei 10.048/2000
Lei da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Lei 10.098/2000
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei 13.146/2015