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Organização do Estado
Título 3
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Princípios Fundamentais
Título I
Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
Livro 1, Título 9
Crimes contra Paz e Fé Pública
Parte Especial - Títulos 9 e 10
Crimes contra o Patrimônio
Parte Especial - Título 2
Crimes contra a Pessoa
Parte Especial - Título 1
Crimes contra Administração Pública
Parte Especial - Título 11