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Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do DF
Título I
Da Organização do DF
Título II
Da Organização dos Poderes
Título III
Da Tributação e do Orçamento do DF
Título IV
Da Ordem Econômica do DF
Título V
Da Ordem Social e do Meio Ambiente
Título VI
Da Política Urbana e Rural
Título VII
Das Disposições Gerais
Título VIII
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE
LC 94/1998
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Direitos Humanos
Programa Nacional de Direitos Humanos
Decreto 7.037/2009: PNDH-3
Princípios Fundamentais
Título I
Direitos e Garantias Fundamentais
Título 2
Organização do Estado
Título 3
Organização dos Poderes
Título 4
Lei Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92
Lei Processo Administrativo
Lei 9.784/99
Nova Lei de Licitações
Lei 14.133/2021
Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19
Lei Lavagem de Dinheiro
Lei 9.613/98
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
Lei Prisão Temporária
Lei 7.960/89
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/95
Lei 9.099/95
Juizados Especiais Federais
Lei 10.259/01
Lei de Genocídio
Lei 2.889/1956
Lei de Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
Lei 7.716/89
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
Lei Organizações Criminosas
Lei 12.850/13
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
Novo CTB
Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/97
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
Lei de Drogas ou Antidrogas
Lei 11.343/06
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006