Yellow - Módulo

Legislação PC ES - Oficial Investigador

Olá, nesse módulo vamos narrar a Parte Especial, do Código Penal, que trata dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito

Narração: Carlos Brant
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Crimes contra o Estado Democrático de Direito

Capítulo II

Olá! Neste módulo, vamos narrar o Título 12 do Código Penal. Vamos começar?

01 - Cap II – Código Penal

TÍTULO XII
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
Atentado à soberania
Art. 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo:      
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.        
§ 1º Aumenta-se a pena de metade até o dobro, se declarada guerra em decorrência das condutas previstas no caput deste artigo.        
§ 2º Se o agente participa de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:        
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.        
Atentado à integridade nacional
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente:       
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.    
Espionagem
Art. 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional:  
Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos.     
§ 1º Incorre na mesma pena quem presta auxílio a espião, conhecendo essa circunstância, para subtraí-lo à ação da autoridade pública.      
§ 2º Se o documento, dado ou informação é transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo:       
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.     
§ 3º Facilitar a prática de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações:        
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.       
§ 4º Não constitui crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.

02 - Arts. 359-I a 359-K - Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Dos Crimes contra a Soberania Nacional

CAPÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.        
Golpe de Estado
Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído:         
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência.

03 - Arts. 359-L a 359-M Dos Crimes contra contras Instituições Democráticas

CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
Interrupção do processo eleitoral
Art. 359-N. Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral:        
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.        
Art. 359-O. (VETADO).        
Violência política
Art. 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional:         
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Art. 359-Q. (VETADO).

04 - Arts. 359-N a 359-Q - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas

CAPÍTULO IV
DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Sabotagem        
Art. 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito:       
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.        
CAPÍTULO V (VETADO)      
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 359-T. Não constitui crime previsto neste Título a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.      
Art. 359-U. (VETADO).

05 - Arts. 359-R a 259-U – Dos Crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

06 - Arts. 360 e 361 – Disposições Finais

Legislação PC ES - Oficial InvestigadorCrimes contra o Estado Democrático de DireitoCapítulo IIPC ES

PC ES

01 - Cap II – Código Penal

02 - Arts. 359-I a 359-K - Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito – Dos Crimes contra a Soberania Nacional

03 - Arts. 359-L a 359-M Dos Crimes contra contras Instituições Democráticas

04 - Arts. 359-N a 359-Q - Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições Democráticas

05 - Arts. 359-R a 259-U – Dos Crimes contra o Funcionamento dos Serviços Essenciais

06 - Arts. 360 e 361 – Disposições Finais

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Crimes contra o Estado Democrático de Direito
Capítulo II

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