Legislação ENAM - 2025.1
Da Conservação de Documentos
Provimento 149 - Livro III - Título II
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
ENAM - Exame Nacional da Magistratura
Olá, neste módulo vamos narrar o título II do livro III do Provimento 149.
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01 - Art. 196 – Da Conservação de Documentos – Do Prazo – Da Tabela de Temporalidade
