Legislação SEDES DF | DF - LC 840/2011 | EmÁudio Concursos

Legislação SEDES DF

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF
DF - LC 840/2011

SEDES DF

SEDES DF

01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF - LC 840/2011

02 - Arts. 1° ao 3° - Da disposições Preliminares

66 - Arts. 181 a 186 – Do Regime Disciplinar – Das Responsabilidades

67 - Arts. 187 a 189 – Das Infrações Disciplinares – Das Disposições Gerais

68 - Art. 190 – Das Infrações Leves

69 - Arts. 191 e 192 – Das Infrações Médias

70 - Arts. 193 e 194 – Das Infrações Graves

71 - Arts. 195 a 200 – Das Sanções Disciplinares – Parte 1

72 - Arts. 206 a 210 - Das Sanções Disciplinares – Parte 2

73 - Arts. 211 a 213 – dos processos de apuração de infração disciplinar – das disposições gerais – das disposições comuns

74 - ARTS. 214 E 215 – DA SINDICÂNCIA

75 - Art. 216 – Da Sindicância Patrimonial

76 - Arts. 217 a 221 – Do Processo Disciplinar

77 - Arts 222 e 223 – Do Afastamento Preventivo

78 - Arts 224 a 227 – da ampla defesa e do contraditório

79 - Arts. 229 a 234 – Da Comissão Processante

80 - Art. 235 – das fases processuais – das disposições gerais

81 - Arts. 236 a 238 – Da Instauração

82 - Arts. 239 a 244 – Da Instrução

83 - Arts. 245 a 251 – Da Defesa

84 - Arts. 252 a 254 – Do relatório

85 - Arts 255 a 258 – Do Julgamento

86 - Arts 259 a 267 – Da Revisão do Processo