Legislação - IBGE | Ética no Serviço Público | EmÁudio Concursos

Legislação - IBGE
Lei 8.112/90
Ética no Serviço Público
IBGE

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01 - Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

49 - Art. 116 - Regime Disciplinar: deveres

50 - Art. 117 - Regime Disciplinar: proibições

51 - Arts. 118 a 120 - Acumulação de cargos

52 - Arts. 121 a 126-A - Responsabilidades do servidor público

53 - Arts. 127 a 132 - Penalidades

56 - Arts. 136 a 137 - Efeitos da demissão

57 - Arts. 138 a 140 - Abandono de cargo e inassiduidade habitual

58 - Art. 141 - Autoridade competente para aplicar as penalidades

59 - Art. 142 - Prescrição da ação disciplinar