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Legislação TJ SC - Analista Jurídico

Esta Lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências.

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Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção. Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los. Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação. § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

05 – Arts. 6º a 9º - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1

Arte. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipóteses em que qualquer legitimado poderá tentar outra ação com fundamento idêntico, valendo-se de nova prova.  Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis ​​pela proposta da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.  Art. 18. Nas ações que tratam desta lei, não haverá adiantamentos de custos, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem informativos da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custos e despesas processuais.  Art. 19. Aplicar-se à ação civil pública, previsto nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições. Arte. 20. O fundo de que trata o art. 13 desta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que institui o Código de Defesa do Consumidor.  Art. 22. Esta lei entra em vigor nos dados de sua publicação.  Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

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Lei da Ação Civil Pública
Lei 7.347/85

TJ SC

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05 – Arts. 6º a 9º - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 1

07 – Arts. 16 a 23 - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3

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07 – Arts. 16 a 23 - Ação Civil Pública: Regras Adicionais – Parte 3

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