Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Estatuto do Idoso
Lei 10.741/03
TJ SC
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Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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01 – Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03
08 – Arts. 26 a 28 – Da Profissionalização e do Trabalho
24 – Arts. 93 e 94 – Dos Crimes: Disposições Gerais