Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Lei Crimes Hediondos
Lei 8.072/90
TJ SC
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Olá, vamos narrar a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Esta lei é conhecida como Lei de Crimes Hediondos.... Ler mais