Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Crimes de Tortura
Lei 9.455/97
TJ SC
TJ SC
A Lei nº 9.455/1997 e suas alterações define os Crimes de Tortura e dá outras providências.
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais
01 - Crimes de Tortura
