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Legislação TJ SC - Analista Jurídico

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade.
Esta Lei dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera legislações penais.

Narradora: Ieda Alves
Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 20 minutos

Lei de Abuso de Autoridade

Lei 13.869/19

CAPÍTULO II
DOS SUJEITOS DO CRIME
Art. 2º  É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Parágrafo único.  Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

03 - Art. 2º - Dos Sujeitos do Crime

CAPÍTULO III
DA AÇÃO PENAL
Art. 3º  Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.       
§ 1º  Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
§ 2º  A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Legislação TJ SC - Analista Jurídico

Lei de Abuso de Autoridade
Lei 13.869/19

TJ SC

TJ SC

03 - Art. 2º - Dos Sujeitos do Crime

04 - Art. 3º - Da Ação Penal

Legislação TJ SC - Analista JurídicoLei de Abuso de AutoridadeLei 13.869/19TJ SC

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03 - Art. 2º - Dos Sujeitos do Crime

04 - Art. 3º - Da Ação Penal

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