Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
TJ SC
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Olá, vamos narrar a Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica.
Esta Lei regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, que diz ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.... Ler mais
03 - Art. 3º - Admissão
