Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Estatuto do Desarmamento
Lei 10.826/03
TJ SC
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A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações... Ler mais