Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Lei de Crimes Cibernéticos
Lei 12.737/2012
TJ SC
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Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 12737, de 30 de novembro de 2012.
Essa Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei número 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal; e dá outras providências.
Vamos começar?
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