Legislação TJ SC - Analista Jurídico
Lei Mariana Ferrer
Lei 14.245/2021
TJ SC
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Oláá! Neste módulo vamos narrar a lei número 14.245, de 22 de novembro de 2021.
Esta Lei altera os Decretos-Leis números 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei número 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Férrer).
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