Lei Complementar 214/2025 | Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanistisca | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro I - Título IV - Capítulo VI
Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanistisca

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 158 a 163 - Da Reabilitação Urbana de Zonas Históricas e de Áreas Críticas de Recuperação e Reconversão Urbanística