Lei Complementar 214/2025 | Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro I - Título IV - Capítulo VIII
Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte

LC 214/25

LC 214/25

01 - Art. 169 - Do Transportador Autônomo de Carga Pessoa Física Não Contribuinte