Lei Complementar 214/2025
Livro I - Título V - Capítulo IX
Das Missões diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
LC 214/25
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Olá, neste módulo vamos narrar o Livro I - Título V - Capítulo IX da Lei Complementar 214/2025.
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01 - Arts. 297 a 299 - Das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Operações Alcançadas por Tratado Internacional
