Lei Complementar 214/2025 | Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos | EmÁudio Concursos

Lei Complementar 214/2025

Livro I - Título VIII - Capítulo IV
Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos

LC 214/25

LC 214/25

01 - Arts. 373 a 377 - Do Reequilíbrio de Contratos Administrativos