Lei Complementar 214/2025
Livro III - Título I - Capítulo V
Das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (Split Payment)
LC 214/25
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Olá, neste módulo vamos narrar o Livro III - Título I - Capítulo V da Lei Complementar 214/2025.
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01 - Arts. 471-D a 471-F - Das Penalidades Administrativas não tributárias relativas ao recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (Split Payment)
