Legislação PC SP - Escrivão
Lei Maria da Penha
Lei 11.340/2006
PC SP

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Olá, vamos narrar a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” ou Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Alterada conforme Edital da PC SP para o cargo de ESCRIVÃO Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.Ler mais

01 - Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006

00:01:01

02 - Arts. 1º a 4º - Lei sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: Disposições Preliminares

00:02:37

03 - Arts. 5º e 6º - Da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

00:01:22

04 - Art. 7º - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

00:02:03

05 - Art. 8º - Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar: Medidas Integradas de Prevenção

00:03:18

06 - Art. 9º - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

00:03:49

07 - Arts. 10 a 11 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 1)

00:03:53

08 - Art. 12 - Do Atendimento pela Autoridade Policial (Parte 2)

00:04:26

09 - Arts. 13 a 17 - Dos Procedimentos

00:02:43

10 - Arts. 18 a 21 - Das Medidas Protetivas de Urgência

00:03:24

11 - Art. 22 - Das Medidas Protetivas de Urgência que obrigam o Agressor

00:03:23

12 - Arts. 23 e 24 - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

00:01:55

13 - Art. 24-A - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

00:00:41

18 - Arts. 34 a 46 - Disposições Finais

00:06:16